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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 10:31
TST rejeita ampliação da abrangência de sentença em ação civil pública
Por unanimidade, a Turma seguiu voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda no sentido de que há limitação dos efeitos da sentença à jurisdição da Vara do Trabalho de origem.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 12:58
Lei para monitorar presos é sancionada mas juízes ameaçam não cumpri-la
O governador Sérgio Cabral sancionou ontem a lei que prevê o monitoramento, através de equipamentos eletrônicos, de presos nos regimes aberto e semiaberto.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2005 - 14:27
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 18:20
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 13:40
Procuradorias demonstram irregularidade de ação movida contra a ANTT
A Conut movia ação contra a ANTT para contestar exploração de transporte interestadual sem licitação
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 12:40
Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico
Para a relatoria, o acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de dinheiro, não pode ser impugnado pelo MP
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 16:25
MP pode propor ação contra concessão de incentivo fiscal milionário a empresa
Segundo ministro, os benefícios fiscais contestados importariam em renúncia fiscal por parte do Distrito Federal de 70% do valor devido a título de ICMS, evidenciando dano ao patrimônio público
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2008 - 11:35
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Janeiro de 2008 - 03:00
Do controle de constitucionalidade
Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em dezembro de 2007.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 02 de Abril de 2007 - 01:00
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 15 de Julho de 2015 - 10:37
Questões de Direito Constitucional do 185º Concurso de Provas e Títulos Juiz Substituto
Questões de Direito Constitucional do 185º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura retirada da prova objetiva de Juiz Substituto do Estado de São Paulo - 2014
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 12:45
Vereadores terão que devolver dinheiro indevido
Valor é de R$ 99.224,71, mas o montante ainda será apurado e, sobre a condenação, deverá incidir atualização monetária a partir de cada recebimento
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 10:15
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2010 - 07:01
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Junho de 2008 - 01:00
Portar droga para uso próprio é crime?
Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 10:05
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2006 - 10:16